Questão nº 69
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-ES 2023 (nº 69)
Segundo dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
- Acompreende, no âmbito do SUAS, transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (alternativa correta)
- Btem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, degradante ou insalubre, incluindo trabalho desportivo e artístico e excluindo trabalho com atividades ilegais.
- Cé linha de ação do Serviço de Proteção Especial e Integral à Família (Peif) e compreende transferência de renda às famílias condicionada à comprovação de matrícula e frequência escolar dos filhos em situação de trabalho.
- Dopera, entre outros meios, com a retirada de criança/adolescente dos locais de exercício do trabalho, com a ampliação de vagas em regime de aprendizagem e com a repressão ao uso abusivo da mão de obra infantil em atividades domésticas.
- Edeve ser operacionalizado em nível estadual pelas Diretorias Regionais de Assistência Social, observando-se as diretrizes do Plano Decenal de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é uma iniciativa do governo que, dentro da política de assistência social, busca tirar crianças e adolescentes do trabalho, oferecendo apoio às famílias e atividades educativas para os jovens.
(A) Correta: O Art. 2º, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) descreve expressamente que o PETI, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
(B) Incorreta: O PETI visa erradicar todo trabalho infantil prejudicial, incluindo o ilegal, e não excluí-lo. Além disso, o trabalho desportivo e artístico pode ser permitido sob certas condições e regulamentação, não sendo alvo de erradicação indiscriminada. A armadilha é a menção de "excluindo trabalho com atividades ilegais", que é o oposto do que o programa busca.
(C) Incorreta: A LOAS não menciona "Serviço de Proteção Especial e Integral à Família (Peif)" como linha de ação do PETI. Embora a transferência de renda seja condicionada à frequência escolar, a descrição da alternativa não reflete a totalidade ou a nomenclatura exata da LOAS.
(D) Incorreta: Embora esses elementos possam fazer parte de estratégias mais amplas de combate ao trabalho infantil, a LOAS descreve o PETI especificamente pelos componentes de assistência social (transferência de renda, trabalho social e serviços socioeducativos), e não por esses meios operacionais.
(E) Incorreta: A LOAS não especifica a operacionalização do PETI por "Diretorias Regionais de Assistência Social" nem faz menção expressa ao "Plano Decenal de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador" em sua descrição do programa.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.