Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-ES 2023 (nº 66)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, é a lei brasileira que organiza como o país deve lidar com o lixo, desde a geração até a destinação final, com foco na redução, reutilização e reciclagem, e dá atenção especial aos resíduos perigosos por seu potencial de dano à saúde e ao meio ambiente.

• (A) Correta: A Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 20, § 1º, inciso II, estabelece que a elaboração e a implementação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos são obrigatórias para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos.
• (B) Incorreta: A lei não obriga pessoas físicas a se cadastrarem no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; essa obrigação recai sobre pessoas jurídicas e geradores/operadores em contextos específicos, não de forma tão abrangente para qualquer pessoa física.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Art. 49 da PNRS proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos que causem dano, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação. A alternativa erra ao colocar uma exceção que a lei expressamente proíbe.
• (D) Incorreta: A definição de resíduos perigosos na PNRS (Art. 13, I) foca em características como inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade que conferem risco, e não na sua impossibilidade de reutilização, reciclagem ou destinação final segura.
• (E) Incorreta: A destinação final de resíduos perigosos não é restrita apenas a UPLEs (Unidades de Processamento Licenciadas Especializadas) e não é expressamente proibido seu descarte em qualquer aterro sanitário. Existem aterros sanitários específicos para resíduos perigosos (Classe I), que são licenciados para essa finalidade, conforme normas técnicas.