Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-ES 2023 (nº 65)

A usucapião constitucional rural é um meio de adquirir a propriedade de um pedaço de terra no campo (área rural) pela posse prolongada e produtiva, desde que a pessoa que a ocupa não tenha outro imóvel. É um direito social previsto na Constituição Federal (Art. 191) para quem trabalha na terra e nela mora.

• (A) Incorreta: Embora importantes, a proibição de grilagem e desmatamento irregular não são requisitos expressos da usucapião constitucional rural na Constituição Federal, que foca nos atributos da posse e do possuidor.
• (B) Incorreta: A posse deve ser ininterrupta, sem oposição e como sua, mas o prazo mínimo exigido pela Constituição Federal é de 5 anos, e não 10 anos. A armadilha da banca é misturar requisitos corretos com um prazo incorreto, comum em outras modalidades de usucapião.
• (C) Incorreta: A área deve ser rural, mas a Constituição Federal estabelece que sua extensão não pode ser superior a 50 hectares, e não 20 hectares.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal exige que a terra seja produtiva pelo trabalho do adquirente ou de sua família, e que ele nela tenha sua moradia, não permitindo "terceiros sob seu comando" ou a ausência de moradia.
• (E) Correta: Este é um requisito expresso e fundamental da usucapião constitucional rural, conforme o Art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal: o adquirente não pode ser proprietário de outro imóvel, seja rural ou urbano.