Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-ES 2023 (nº 63)

O Princípio da Precaução é uma regra do Direito Ambiental que diz que, quando existe uma ameaça de dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde humana, e a ciência ainda não tem certeza absoluta sobre a ocorrência ou a extensão desse dano, as autoridades devem tomar medidas para evitar o problema. Em outras palavras, não se deve esperar a prova científica definitiva do dano para agir.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve um mecanismo processual (suspensão de processos individuais) para evitar decisões contraditórias em conflitos de massa, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 104), que não tem relação com o Princípio da Precaução.
(B) Incorreta: O Princípio da Precaução se aplica quando há incerteza científica sobre o risco de lesão, e não quando há "risco certo". Para risco certo, aplica-se o Princípio da Prevenção.
(C) Incorreta: Embora o princípio favoreça o interesse coletivo, a aplicação do "benefício da dúvida" não é a forma como o STF ou a doutrina geralmente descrevem a consequência jurídica do Princípio da Precaução, que se manifesta mais na inversão do ônus da prova ou na exigência de medidas preventivas.
(D) Correta: No Direito Ambiental, o Princípio da Precaução, diante da incerteza científica sobre a segurança de uma atividade ou produto, leva à inversão do ônus da prova. Isso significa que quem pretende realizar a atividade potencialmente danosa é que deve provar que ela não causará prejuízos ao meio ambiente ou à saúde, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(E) Incorreta: O Princípio da Precaução não é um princípio geral do processo coletivo em si, mas sim um princípio do Direito Ambiental que pode ser aplicado em processos coletivos. Além disso, sua função principal não é flexibilizar os requisitos da tutela de urgência, que possuem critérios próprios (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).