Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-ES 2023 (nº 58)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a lei de locação de imóveis urbanos,
- Ana ação de despejo que tenha por fundamento a falta de pagamento de aluguéis, conceder-se-á liminar para desocupação em trinta dias, independentemente de caução.
- Ba petição inicial da ação renovatória deve ser instruída com prova de que o locatário esteja explorando seu comércio no local pelo prazo mínimo de um ano.
- Cna ação revisional, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas serão exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. (alternativa correta)
- Dna ação de consignação de aluguel, é vedado ao réu propor reconvenção para pedir o despejo, a cobrança de valores ou a diferença do depósito inicial.
- Evia de regra, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações previstas na lei de locação de imóveis urbanos terão efeito devolutivo e suspensivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece regras específicas para as ações judiciais relacionadas à locação de imóveis urbanos, como despejo, renovatória, revisional e consignação de aluguel.
- (A) Incorreta: A liminar para desocupação em ação de despejo por falta de pagamento é concedida em 15 dias (não 30) e, via de regra, exige caução equivalente a três meses de aluguel (Art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91).
- (B) Incorreta: Para a ação renovatória, o locatário deve comprovar que explora seu comércio no local pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (Art. 51, III da Lei 8.245/91), e não apenas um ano.
- (C) Correta: Conforme o Art. 69 da Lei 8.245/91, o aluguel fixado na sentença da ação revisional retroage à citação, e as diferenças devidas são exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão.
- (D) Incorreta: Na ação de consignação de aluguel, o réu (locador) pode, sim, propor reconvenção para pedir o despejo, a cobrança de valores ou a diferença do depósito inicial (Art. 67, VI da Lei 8.245/91).
- (E) Incorreta: Via de regra, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações da Lei de Locação de Imóveis Urbanos terão somente efeito devolutivo, e não também suspensivo (Art. 58, V da Lei 8.245/91). Essa é uma armadilha comum, pois o Código de Processo Civil geralmente prevê ambos os efeitos, mas a Lei do Inquilinato estabelece uma exceção para dar celeridade aos processos locatícios.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.