Questão nº 57
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-ES 2023 (nº 57)
Em ação cível, houve a interposição de recurso especial, o qual foi sobrestado pelo relator do Tribunal de Justiça, sob o fundamento de pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema no STJ. Intimada, a recorrente demonstrou existir distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, razão pela qual requereu o prosseguimento processual. No entanto, o relator indeferiu tal pedido. Esta decisão é
- Arecorrível, por meio de agravo em recurso especial.
- Birrecorrível, de modo que o processo permanecerá suspenso até o julgamento definitivo do recurso repetitivo.
- Crecorrível, por meio de agravo interno. (alternativa correta)
- Drecorrível, por meio de agravo de instrumento.
- Epassível de impetração de mandado de segurança, porquanto inexistente recurso cabível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um caso é suspenso porque o Tribunal Superior (STJ) está julgando um tema parecido como "recurso repetitivo", a parte pode pedir para o caso dela seguir, alegando que é diferente. Se o juiz relator negar esse pedido, existe um recurso específico para contestar essa decisão.
- (A) Incorreta: O agravo em recurso especial é usado para contestar a decisão que não admite o recurso especial na origem (no Tribunal de Justiça ou TRF), impedindo que ele suba para o STJ. A decisão aqui é sobre a suspensão do processo devido a um repetitivo, não sobre a admissibilidade do recurso especial em si.
- (B) Incorreta: O Código de Processo Civil (CPC) prevê expressamente um recurso para essa situação, conforme o Art. 1.037, § 11.
- (C) Correta: A decisão do relator que nega o pedido de distinção (ou seja, que mantém o processo suspenso por entender que o caso é igual ao repetitivo) é recorrível por meio de agravo interno, conforme o Art. 1.037, § 11, do CPC. Este recurso é julgado pelo órgão colegiado (Turma ou Câmara) do próprio tribunal onde o relator atua.
- (D) Incorreta: O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias de primeiro grau ou, em segundo grau, em hipóteses específicas listadas no Art. 1.015 do CPC. A decisão em questão é de um relator de segundo grau (Tribunal de Justiça) e tem previsão recursal específica no Art. 1.037, § 11, do CPC.
- (E) Incorreta: O mandado de segurança é uma medida excepcional, utilizada apenas quando não há outro recurso ou medida judicial cabível para proteger um direito líquido e certo. Como existe um recurso específico (agravo interno), o mandado de segurança não é a via adequada.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.