Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-ES 2023 (nº 54)

Honorários sucumbenciais são a remuneração que a parte perdedora de um processo judicial paga ao advogado da parte vencedora. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.002, reconheceu que a Defensoria Pública tem direito a receber esses honorários quando representa a parte que ganha a causa.

• A) Incorreta: A decisão do STF não estabelece essa distinção entre administração direta e indireta, nem veda a fixação contra a direta.
• B) Correta: A tese firmada pelo STF no Tema 1.002 da repercussão geral é exatamente essa: a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra (superando a tese da "confusão"), e o valor deve ser exclusivamente para o aparelhamento da instituição.
• C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A tese do STF inclui expressamente o ente público que a Defensoria Pública integra (por exemplo, o Estado ou a União), superando o antigo entendimento de que não haveria pagamento por "confusão" entre credor e devedor. A destinação ao aparelhamento está correta, mas a exclusão do ente que a integra torna a alternativa errada.
• D) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta, a tese do STF veda expressamente o rateio dos honorários entre os membros da Defensoria Pública, destinando-os exclusivamente ao aparelhamento da instituição.
• E) Incorreta: Ambas as partes estão incorretas: a tese do STF inclui o ente que a Defensoria integra, e proíbe o rateio entre seus membros, destinando os valores ao aparelhamento.