Questão nº 51
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-ES 2023 (nº 51)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.
I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.
IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DII e IV. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O superendividamento é a situação em que uma pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas) sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência e de sua família.
- (A) Incorreta: A proteção contra o superendividamento, conforme o Art. 54-A, § 1º do CDC, exige que as dívidas tenham sido assumidas de boa-fé. A inclusão de "má-fé" torna a assertiva incorreta.
- (B) Incorreta: A assertiva III está incorreta.
- (C) Incorreta: A assertiva I está incorreta.
- (D) Correta: O Art. 54-A, § 3º do CDC exclui expressamente da repactuação de dívidas aquelas decorrentes de "produtos e serviços de luxo de alto valor". Além disso, o Art. 6º, XI, e o Art. 54-D, parágrafo único, ambos do CDC, garantem a preservação do mínimo existencial do consumidor na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
- (E) Incorreta: As assertivas I e III estão incorretas. A assertiva III é uma armadilha, pois as operações de crédito são justamente o foco da proteção ao superendividamento, sendo a principal causa do endividamento.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.