Questão nº 50
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-ES 2023 (nº 50)
A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos
- Asó poderá ter embasamento do CDC, caso a empresa causadora do dano seja privada, ainda que controlada por pessoa jurídica estrangeira.
- Bpode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário poderá ser considerado consumidor por equiparação ou bystander. (alternativa correta)
- Cnão pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário não foi vítima de acidente de consumo.
- Dsó poderá ter embasamento no CDC, caso o usuário demonstre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica.
- Enão pode ter como fundamento o CDC, visto que a empresa não se enquadra como fornecedora de produtos ou serviços.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O consumidor por equiparação (ou bystander) é a pessoa que, mesmo sem ter uma relação direta de consumo, é vítima de um acidente causado por um produto ou serviço (o chamado "fato do produto ou do serviço"), sendo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.
(A) Incorreta: A aplicação do CDC não depende da natureza jurídica da empresa (privada, pública, estrangeira), mas sim de sua caracterização como fornecedora e da ocorrência de um fato do produto ou serviço.
(B) Correta: O usuário que sofre danos individuais decorrentes de um desastre ambiental provocado por uma empresa pode ser considerado consumidor por equiparação (bystander), conforme o artigo 17 do CDC, que equipara todas as vítimas do evento a consumidores. A jurisprudência do STJ tem aplicado o CDC em casos de desastres ambientais com danos a terceiros.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. O rompimento da barragem, que causa danos a terceiros, é exatamente um "acidente de consumo" (fato do serviço ou produto) para os fins do CDC. O conceito de consumidor por equiparação (bystander) existe justamente para proteger quem não é consumidor direto, mas é vítima de tal evento.
(D) Incorreta: A demonstração de verossimilhança e hipossuficiência técnica são requisitos para a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), e não para a aplicação do CDC ou para a caracterização como consumidor por equiparação.
(E) Incorreta: Uma empresa com atividade de produção industrial é, por definição, uma fornecedora de produtos ou serviços, nos termos do Art. 3º do CDC. A operação de uma barragem faz parte de sua atividade econômica.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.