Questão nº 49
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-ES 2023 (nº 49)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito do Consumidor
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De acordo com entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte de energia
- Aadministrativo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor. (alternativa correta)
- Bsomente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido previamente apurada em âmbito criminal.
- Csomente por processo judicial, sem a necessidade de aviso prévio ao consumidor.
- Dadministrativo, sem a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ou aviso prévio ao consumidor.
- Esomente por processo judicial, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um consumidor frauda o medidor de energia (o famoso "gato"), a empresa de eletricidade pode cortar o fornecimento para cobrar o que não foi pago, mas precisa seguir regras para isso. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que esse corte pode ser feito pela própria empresa (administrativamente), mas sempre garantindo que o consumidor possa se defender e seja avisado antes.
- (A) Correta: O corte pode ser administrativo (feito pela própria empresa, sem precisar de um juiz), desde que o consumidor tenha tido a chance de se defender (princípios do contraditório e da ampla defesa) e seja avisado previamente sobre o corte. Este é o entendimento consolidado do STJ.
- (B) Incorreta: O STJ não exige um processo judicial para o corte, nem que a fraude seja apurada na esfera criminal para que a empresa possa agir.
- (C) Incorreta: O corte não precisa ser judicial, e o aviso prévio ao consumidor é uma exigência fundamental.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o corte possa ser administrativo, o STJ exige que os princípios do contraditório e da ampla defesa (o direito de o consumidor apresentar sua versão e provas) e o aviso prévio sejam rigorosamente observados, mesmo em caso de fraude. Ignorar esses direitos é o erro aqui.
- (E) Incorreta: O corte não precisa ser judicial. Embora mencione corretamente o contraditório, ampla defesa e aviso prévio, erra ao exigir um processo judicial.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.