Questão de Direito Empresarial · FCC DPE-ES 2023 (nº 45)

A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP), oferece um tratamento jurídico diferenciado e simplificado para empresas que se enquadram em determinados limites de faturamento anual, visando incentivar o desenvolvimento desses negócios.

(A) Incorreta: A sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior não se enquadra nos benefícios da LC 123/2006, pois a lei visa empresas nacionais e exclui entidades cujo capital participe outra pessoa jurídica (Art. 3º, § 4º, I), situação que se assemelha a uma sucursal.
(B) Correta: A sociedade simples e a sociedade empresária são expressamente listadas no Art. 3º, caput, da LC 123/2006 como tipos de pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento diferenciado, desde que atendam aos requisitos de receita bruta para serem consideradas ME ou EPP.
(C) Incorreta: A sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior não pode se beneficiar, e a sociedade por ações é explicitamente excluída.
(D) Incorreta: Embora a sociedade empresária enquadrada como EPP possa se beneficiar, este item não inclui a sociedade simples, que também pode.
(E) Incorreta: A sociedade simples pode se beneficiar, mas a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações é expressamente excluída pelo Art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006, independentemente do seu faturamento. A armadilha aqui é pensar que o tamanho (ME/EPP) é o único critério, ignorando a forma jurídica.