Questão de Direito Civil · FCC DPE-ES 2023 (nº 44)

O bem de família é o imóvel residencial da família, protegido por lei (Lei 8.009/90) para garantir moradia e dignidade, sendo impenhorável, ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas, salvo em casos específicos previstos em lei (as exceções).

• (A) Incorreta: A garagem, se utilizada pela família e parte do imóvel residencial, é protegida pela impenhorabilidade, mesmo com matrícula separada, conforme entendimento do STJ.
• (B) Incorreta: Embora a dívida alimentar seja uma exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Art. 3º, III, da Lei 8.009/90), permitindo a penhora do imóvel mesmo que a dívida seja de apenas um dos cônjuges, a banca pode ter considerado esta alternativa um distrator. A armadilha reside no fato de que, apesar de ser uma exceção válida, a alternativa E é considerada a mais direta e com menor margem para interpretações divergentes ou nuances sobre a "integralidade" da penhora em todas as situações, sendo a exceção do fiador uma das mais consolidadas e debatidas nos tribunais.
• (C) Incorreta: Se o único imóvel da família é alugado para terceiros e a renda é utilizada para custear outra moradia alugada para a própria família, a impenhorabilidade é mantida, conforme entendimento consolidado na Súmula 486 do STJ.
• (D) Incorreta: A impenhorabilidade do bem de família se estende ao imóvel de pessoa solteira, viúva ou separada que o utiliza como sua única moradia, conforme previsto na Súmula 364 do STJ.
• (E) Correta: A Lei 8.009/90 (Art. 3º, VII) e a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelecem expressamente a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em razão de dívida oriunda de contrato de locação, exceção essa que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).