Questão de Direito Civil · FCC DPE-ES 2023 (nº 40)

A incapacidade civil relativa significa que uma pessoa, embora não seja totalmente incapaz de entender e querer, precisa da ajuda (assistência) de outra pessoa (curador) para praticar certos atos jurídicos importantes. Se ela pratica esses atos sozinha, sem a assistência necessária, o ato é anulável, ou seja, pode ser desfeito judicialmente.

• (A) Incorreta: A decisão judicial que reconheceu a incapacidade relativa de Carlos e a ausência de condições para atos negociais impede que ele pratique negócios jurídicos válidos sem assistência; se o fizer sozinho, o ato é anulável, não válido.
• (B) Incorreta: A incapacidade relativa do agente torna o negócio jurídico anulável, e não nulo. A nulidade é reservada para vícios mais graves, de ordem pública, como objeto ilícito ou forma não prescrita em lei.
• (C) Correta: A incapacidade relativa do agente é causa de anulabilidade do negócio jurídico, conforme o Art. 171, inciso I, do Código Civil. O prazo para pleitear a anulação é decadencial de 4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade, conforme o Art. 178, inciso II, do Código Civil.
• (D) Incorreta: Negócios jurídicos praticados por relativamente incapazes são anuláveis, não nulos. A nulidade implica que o ato não produz efeitos jurídicos desde o início e pode ser declarada a qualquer tempo, enquanto a anulabilidade permite que o ato produza efeitos até ser desfeito, com prazo específico. A armadilha aqui é confundir nulidade (vícios mais graves, de ordem pública) com anulabilidade (vícios menos graves, de interesse privado).
• (E) Incorreta: Embora o prazo seja de 4 anos e contado do dia em que cessar a incapacidade, a ação de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa é sujeita a prazo decadencial, e não prescricional. A decadência extingue o próprio direito potestativo de anular o ato, enquanto a prescrição extingue a pretensão de exigir um direito em juízo.