Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FCC DPE-ES 2023 (nº 37)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Maria, de 30 anos de idade, gostaria de adotar o sobrenome do companheiro em seu assento e pretende realizar essa inclusão administrativamente, pois, ao formalizar a união estável em cartório, optou por não o incluir e, após, arrependeu-se. Ao comparecer perante o Oficial de Registro de Civil foi orientada de que, segundo a Lei de Registros Públicos, tal alteração administrativa seria
- Aviável, mediante autorização do companheiro e motivação apresentada por escrito.
- Binviável, pois se exige autorização judicial.
- Cinviável, pois somente permitida no momento da oficialização da união.
- Dviável, a qualquer tempo, durante a constância da união. (alternativa correta)
- Einviável, pois somente se admite a inclusão de sobrenomes familiares em razão de alteração das relações de filiação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma pessoa pode adicionar o sobrenome do seu companheiro ou companheira ao seu próprio nome, mesmo depois de já ter formalizado a união estável, e isso pode ser feito diretamente no cartório, sem precisar de um juiz.
- (A) Incorreta: Embora o consentimento do companheiro seja necessário, a alternativa não abrange a flexibilidade de tempo que a lei permite, focando em "motivação por escrito" que não é o ponto central da mudança trazida pela lei.
- (B) Incorreta: A Lei 14.382/2022 desburocratizou esse processo, permitindo a alteração administrativa, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial.
- (C) Incorreta: (Distrator mais tentador) Esta é a armadilha da banca. Antes da Lei 14.382/2022, essa era uma limitação comum, levando muitos a crer que a inclusão do sobrenome do companheiro só era possível no ato da formalização da união. No entanto, a lei atualizou essa regra, permitindo a inclusão a qualquer momento durante a união estável.
- (D) Correta: A Lei nº 14.382/2022 alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), permitindo a inclusão do sobrenome do companheiro ou companheira, administrativamente, a qualquer tempo, durante a constância da união estável, mediante seu consentimento.
- (E) Incorreta: A lei prevê outras hipóteses de alteração de sobrenome, como a inclusão do sobrenome do companheiro, que não se limitam a mudanças nas relações de filiação.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.