Questão de Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública · FCC DPE-ES 2023 (nº 35)

A prerrogativa de foro, ou foro por prerrogativa de função, é a regra que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por um tribunal superior específico, e não pela justiça comum de primeira instância, para crimes ou atos cometidos no exercício de suas funções, visando garantir a independência da instituição.

• (A) Incorreta: A exigência de autorização da Assembleia Legislativa não se aplica aos membros da Defensoria Pública para o exercício de seu foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça. Essa condição é comum para outras autoridades, como o Governador.
• (B) Incorreta: A Corregedoria Geral da Defensoria Pública é um órgão de fiscalização disciplinar e administrativa, não possuindo competência para julgar e processar criminalmente seus membros.
• (C) Incorreta: A Corregedoria Geral da Defensoria Pública lida com questões disciplinares e administrativas internas, e não com o julgamento e processamento judicial de seus membros.
• (D) Incorreta: A Corregedoria Geral do Estado é um órgão de controle interno do Poder Executivo e não tem competência para julgar e processar membros da Defensoria Pública.
• (E) Correta: Conforme o texto expresso da Constituição Estadual do Espírito Santo (Art. 136, § 1º, II, da CE/ES), os membros da Defensoria Pública possuem foro por prerrogativa de função e serão julgados e processados pelo Tribunal de Justiça do Estado.