Questão nº 33
Questão de Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública · FCC DPE-ES 2023 (nº 33)
Segundo dispõe o Ato Normativo CGDP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, é correto afirmar que
- Aa avaliação na modalidade completa se dá de forma anual e, na modalidade parcial, se dará em periodicidade trimestral, sem prejuízo da remessa de relatórios mensais.
- Ba avaliação será realizada por Comissões Temáticas de Estágio probatório, prevalecendo aquela que for coincidente com as atribuições do cargo principal, se cumulado.
- Cno caso de o membro estar em exercício em mais de uma Defensoria, deverá ele apresentar relatórios mensais distintos, correspondentes a cada uma delas.
- Dos relatórios deverão ser acompanhados de cópias de todos os atos, ofícios, memorandos e comunicações elaborados mensalmente.
- Eestabelece que a fiel observância deste ato normativo constitui dever funcional e que eventuais dúvidas quanto ao seu cumprimento devem ser dirimidas pela Corregedoria Geral. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O estágio probatório é um período de avaliação obrigatório pelo qual todo novo servidor público (como um Defensor Público) passa para demonstrar que possui aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse tempo, ele é acompanhado e avaliado em critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
(A) Incorreta: A periodicidade exata das avaliações (completa anual, parcial trimestral, relatórios mensais) pode variar em cada ato normativo. O Ato Normativo CGDP nº 018/2018 não estabelece essas periodicidades específicas da forma como apresentada, ou seja, a combinação de "completa anual" e "parcial trimestral" com relatórios mensais não corresponde ao que está previsto no ato. Armadilha da banca: A tentação aqui é que a descrição de periodicidades de avaliação é comum em atos normativos, e sem o conhecimento exato, o candidato pode achar que esta é uma estrutura plausível, mas os detalhes numéricos são frequentemente alterados para criar o distrator.
(B) Incorreta: O ato normativo não prevê a avaliação por "Comissões Temáticas de Estágio Probatório" nem a prevalência de uma comissão sobre outra em caso de cumulação de cargos, o que é uma situação incomum para Defensores Públicos em estágio probatório. A avaliação é feita por uma comissão específica de estágio probatório, mas não com essa distinção de "temática" ou regras de prevalência para cargos cumulados.
(C) Incorreta: O ato normativo não exige que o membro em exercício em mais de uma Defensoria (o que já seria uma situação atípica para um estágio probatório) apresente relatórios mensais distintos para cada uma delas. Os relatórios são focados na atuação geral do Defensor, independentemente de eventuais coberturas ou atuações em mais de uma unidade.
(D) Incorreta: A exigência de que os relatórios sejam acompanhados de cópias de todos os atos, ofícios, memorandos e comunicações elaborados mensalmente é excessiva e não está prevista no ato normativo. Os relatórios de estágio probatório visam a sumarizar as atividades e avaliar o desempenho, não a anexar a íntegra de toda a produção documental do Defensor.
(E) Correta: Esta alternativa reflete disposições comuns e essenciais de qualquer ato normativo. A fiel observância de um ato normativo é, por definição, um dever funcional de quem ele se destina. Além disso, a Corregedoria Geral é o órgão institucionalmente responsável por fiscalizar a atuação dos membros e dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas internas da Defensoria Pública, garantindo a uniformidade e correção dos procedimentos.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.