Questão de Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública · FCC DPE-ES 2023 (nº 32)

Quando um órgão público nega o acesso a uma informação solicitada por um cidadão, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de recorrer dessa decisão. Esse recurso administrativo é um pedido para que a decisão seja revista por uma instância superior.

• (A) Incorreta: O prazo não é de 15 dias, mas sim de 10 dias, e a contagem se dá a partir da ciência da decisão, não da disponibilização. O recurso também não é dirigido à Ouvidoria, mas sim à autoridade hierarquicamente superior.
• (B) Incorreta: Embora o prazo seja de 10 dias, a contagem não é da publicização, mas sim da ciência da decisão. O recurso também não é dirigido à Controladoria Geral, mas sim à autoridade hierarquicamente superior.
• (C) Incorreta: O prazo para interpor o recurso não é de 05 dias, mas sim de 10 dias. Os 5 dias são o prazo que a autoridade superior tem para analisar o recurso, e não para o cidadão interpor. Esta é a armadilha da banca, confundindo o prazo do recorrente com o prazo da autoridade julgadora.
• (D) Correta: Conforme o Art. 15 da Lei nº 12.527/2011, o prazo para interpor recurso é de 10 dias a contar da ciência da decisão, e o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada (Art. 15, § 1º).
• (E) Incorreta: O prazo não é de 05 dias, mas sim de 10 dias, e a contagem não é da publicização, mas sim da ciência da decisão. O recurso também não é dirigido à Controladoria Geral, mas sim à autoridade hierarquicamente superior.