Questão de Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública · FCC DPE-ES 2023 (nº 31)

O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP) é uma "poupança" especial criada para garantir que a Defensoria Pública tenha recursos financeiros para melhorar sua estrutura, comprar equipamentos e investir na capacitação de seus membros, permitindo que preste um serviço de assistência jurídica gratuita de qualidade à população que mais precisa.

• (A) Correta: Os honorários advocatícios de sucumbência são valores que a parte perdedora de um processo paga à parte vencedora para cobrir os custos do advogado. Quando a Defensoria Pública ganha uma causa para seus assistidos, esses honorários, em vez de irem para o defensor individual, são direcionados ao FADEP, conforme o Art. 100, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 105/97, fortalecendo a instituição.
• (B) Incorreta: A Lei Complementar Estadual nº 105/97, em seu Art. 100, inciso IV, menciona "contribuições, subvenções e auxílios de entidades públicas ou privadas", sem a restrição de que a fundação pública seja "internacional de defesa de direitos humanos". A condição específica torna a alternativa incorreta.
• (C) Incorreta: Usuários com direito à assistência jurídica gratuita são isentos do pagamento de custas judiciais. Portanto, o FADEP não poderia receber custas "decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito a assistência jurídica gratuita", pois esses usuários não as pagam.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque descreve uma fonte de recursos muito comum e lógica para órgãos públicos. Embora o Art. 100, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 105/97, mencione "contribuições, subvenções e auxílios de entidades públicas", a alternativa especifica "do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" de forma mais detalhada do que a lei expressamente lista como um item separado. A questão pede o que constitui, expressamente, e a alternativa A é uma transcrição direta de um inciso específico da lei.
• (E) Incorreta: O Art. 100, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 105/97, prevê "os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública", sem a restrição de que sejam apenas com instituições privadas e não com públicas. A exclusão das instituições públicas torna a alternativa incorreta.