Questão de Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública · FCC DPE-ES 2023 (nº 29)

Cargos em comissão são funções de confiança na administração pública, preenchidas por livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso, destinadas a tarefas de direção, chefia ou assessoramento. A Lei Complementar Estadual nº 858/17 define quais desses cargos existem na Defensoria Pública.

• (A) Incorreta: Os cargos de Diretor de Almoxarifado e Assistente de Patrimônio não estão previstos como cargos em comissão na Lei Complementar Estadual nº 858/17.
• (B) Incorreta: O cargo de Agente de Comunicação não está previsto como cargo em comissão na Lei Complementar Estadual nº 858/17.
• (C) Incorreta: Embora o cargo de Assessor Especial Nível I seja previsto, o cargo de Assessor Especial Nível II não consta no quadro de pessoal em comissão da Lei Complementar Estadual nº 858/17. Armadilha: A banca utiliza um cargo existente ("Assessor Especial Nível I") e o combina com outro que parece plausível e comum em outras estruturas, mas que não está especificamente previsto nesta lei, para confundir o candidato.
• (D) Correta: Ambos os cargos, Assessor de Controle Interno e Assessor Especial Nível I, estão expressamente previstos no Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 858/17, que detalha os cargos de provimento em comissão da Defensoria Pública.
• (E) Incorreta: Os cargos de Diretor de Gestão de Pessoas e Diretor de Comunicação não estão previstos na Lei Complementar Estadual nº 858/17 como cargos em comissão.