Questão nº 17
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-ES 2023 (nº 17)
O presidente de determinado país se recusou a adotar qualquer medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19, nem mesmo após os avanços do conhecimento científico sobre a doença, as possibilidades de tratamento e as medidas de prevenção, inclusive medidas não farmacológicas e a vacinação. Por conta dessa postura, esse país teve um grande contingente de mortos durante todo o período de emergência sanitária determinado pela Organização Mundial de Saúde. Análises sanitárias e epidemiológicas indicam que número expressivo dessas mortes, nesse país, poderia ter sido evitado, com a adoção de medidas de distanciamento social e o uso de máscara, já nos primeiros meses da pandemia, e a compra e distribuição de vacinas tão logo essas foram disponibilizadas aos países vizinhos. Foram instaurados comitês de investigação, tanto pelo Poder Legislativo quanto por organizações da sociedade civil, que concluíram que o presidente possuía as informações técnicas e os dados de morbimortalidade. Constatou-se, ainda, nessas análises sanitárias e epidemiológicas que a pandemia, nesse país, atingiu de maneira desproporcional os grupos mais vulneráveis, especialmente pessoas pobres, imunodeprimidas, idosas e/ou com outros tipos de vulnerabilidades. Porém, o Procurador-Geral, único que possuía atribuição para processar o agora ex-presidente, requereu o arquivamento de todas as investigações, não existindo qualquer órgão recursal administrativo para revisão desse arquivamento, vinculando o Poder Judiciário. Desse modo, entidades de direitos humanos do país, em parceria com organizações de direitos humanos do Sul Global, decidiram encaminhar uma representação ao Procurador do Tribunal Penal Internacional. Com base apenas nessas informações, as condutas praticadas pelo presidente se enquadram, nos termos previstos no Estatuto de Roma, como prática do crime
- Ade agressão.
- Bde guerra.
- Cde genocídio.
- Dcontra a humanidade. (alternativa correta)
- Econtra a administração da justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os crimes contra a humanidade são atos graves que, como parte de um ataque generalizado ou sistemático, são dirigidos contra qualquer população civil, com conhecimento desse ataque.
- (A) Incorreta: O crime de agressão envolve o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, o que não se aplica ao cenário de uma pandemia.
- (B) Incorreta: Os crimes de guerra são cometidos no contexto de um conflito armado, seja internacional ou não internacional, e o cenário descrito é uma emergência sanitária, não um conflito armado.
- (C) Incorreta: O crime de genocídio exige a intenção específica de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Embora a pandemia tenha afetado desproporcionalmente grupos vulneráveis, o texto não indica que a recusa do presidente em agir teve a intenção de destruir esses grupos como tais. A armadilha da banca aqui é confundir a desproporcionalidade do impacto em grupos vulneráveis com a intenção específica de destruir esses grupos, que é o elemento central e mais difícil de provar para o crime de genocídio.
- (D) Correta: As condutas do presidente se enquadram como crimes contra a humanidade. A recusa em adotar medidas de enfrentamento da pandemia, resultando em um grande contingente de mortes evitáveis, com conhecimento das informações técnicas e dados de morbimortalidade, e o impacto desproporcional em grupos vulneráveis, configura um "ataque generalizado ou sistemático" contra a "população civil". Tal "ataque" pode ser caracterizado como "extermínio" (Art. 7(1)(b)) ou "outros atos desumanos de caráter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde mental ou física" (Art. 7(1)(k) do Estatuto de Roma), perpetrados no contexto de uma política de Estado (ainda que de omissão deliberada).
- (E) Incorreta: O crime contra a administração da justiça refere-se a atos como perjúrio, obstrução da justiça ou intimidação de testemunhas em processos perante o Tribunal Penal Internacional, e não à atuação de um Procurador-Geral nacional.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.