Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-ES 2023 (nº 13)

Os tratados internacionais de direitos humanos são monitorados por comitês de especialistas que verificam o cumprimento das obrigações pelos países signatários, utilizando mecanismos como relatórios periódicos, comunicações entre estados e petições individuais.

(A) Incorreta: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê relatórios periódicos em seu texto (Art. 35), mas as comunicações interestatais e o sistema de peticionamento individual estão previstos em seu Protocolo Facultativo, não no texto da Convenção.
(B) Incorreta: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê relatórios periódicos (Art. 9), comunicações interestatais (Art. 11) e o sistema de peticionamento individual (Art. 14) em seu próprio texto, embora estes dois últimos dependam de declaração expressa do Estado, e não em um protocolo facultativo.
(C) Correta: A Convenção sobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto, a apresentação de relatórios periódicos (Art. 44). O sistema de peticionamento individual e de comunicação interestatal são previstos apenas no seu terceiro protocolo facultativo (Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um procedimento de comunicações), adotado em 2011.
(D) Incorreta: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê relatórios periódicos em seu texto (Art. 18), mas as comunicações interestatais e o sistema de peticionamento individual estão previstos em seu Protocolo Facultativo, não no texto da Convenção.
(E) Incorreta: A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes prevê relatórios periódicos (Art. 19), comunicações interestatais (Art. 21) e o sistema de peticionamento individual (Art. 22) em seu próprio texto, embora estes dois últimos dependam de declaração expressa do Estado, e não em um protocolo facultativo. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque acerta que relatórios e comunicações interestatais estão no texto da Convenção. No entanto, erra ao afirmar que o peticionamento individual é previsto em um protocolo facultativo, quando na verdade está no próprio texto da Convenção (Art. 22), dependendo de aceitação expressa. A pegadinha reside em confundir a necessidade de "aceitação expressa" (uma declaração dentro do próprio tratado) com a previsão em um "protocolo facultativo" (um documento separado).