Questão nº 12
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-ES 2023 (nº 12)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direitos Humanos
Gabarito: Bver comentário ↓
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei – ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão –, sendo que a restrição ou reserva legal
- Ageral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente deve observar.
- Bproporcional é aquela permitida pela Constituição por meio de lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade. (alternativa correta)
- Cqualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Constituição para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
- Dsubsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
- Esimples é aquela em que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A restrição a direitos fundamentais significa que, embora esses direitos sejam essenciais, eles não são absolutos e podem ser limitados por lei para proteger outros valores ou direitos, desde que essa limitação seja justificada e razoável. A "reserva legal" é a exigência de que tal restrição seja feita por meio de uma lei.
- (A) Incorreta: A ponderação é uma técnica de resolução de conflitos entre direitos, não um tipo de reserva legal que estabelece requisitos para a lei restritiva.
- (B) Correta: A restrição a direitos fundamentais, quando feita por lei (reserva legal), deve ser proporcional. Isso significa que a lei restritiva precisa passar pelo crivo da proporcionalidade, ou seja, ser adequada (atingir o objetivo), necessária (não haver meio menos gravoso) e proporcional em sentido estrito (o benefício da restrição superar o prejuízo ao direito).
- (C) Incorreta: A reserva legal qualificada é um tipo de reserva legal onde a Constituição não apenas exige lei, mas também impõe condições específicas para essa lei. Embora importante, não é a definição da restrição ou reserva legal em si como sendo "proporcional", que é o critério de validade da restrição. A armadilha aqui é confundir o tipo de reserva legal (qualificada) com o critério de validade da restrição (proporcionalidade).
- (D) Incorreta: A ponderação é o método de solução de conflitos, e "subsidiária" não é uma classificação padrão para a reserva legal ou para a restrição de direitos fundamentais neste contexto.
- (E) Incorreta: A reserva legal simples apenas exige que a matéria seja regulada por lei. Contudo, mesmo na reserva legal simples, qualquer regulamentação que restrinja um direito fundamental deve, obrigatoriamente, respeitar o princípio da proporcionalidade e o núcleo essencial do direito, o que a alternativa não menciona, tornando-a incompleta e potencialmente enganosa.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.