Questão nº 90
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-CE 2021 (nº 90)
Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada "Relojoaria Hora Certa LTDA.". Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada "Rolamentos TPR LTDA.". Nessa situação,
- Aa desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios, só poderá ocorrer com a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tendo em vista a adoção da teoria maior pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Ba responsabilidade da sociedade "Rolamentos TPR LTDA." será subsidiária à da empresa "Relojoaria Hora Certa LTDA.". (alternativa correta)
- Ca responsabilidade da sociedade "Rolamentos TPR LTDA." será solidária à da empresa "Relojoaria Hora Certa LTDA.".
- Dem caso de falência da empresa "Relojoaria Hora Certa LTDA.", não poderá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica, por vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor.
- Eos administradores não integrantes do quadro societário poderão ser responsabilizados, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta legal que permite ao consumidor ir atrás dos bens dos sócios, administradores ou de outras empresas do mesmo grupo, quando a empresa principal (com quem ele contratou) é usada de forma indevida ou se torna um obstáculo para o ressarcimento da dívida.
- (A) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º), que é mais branda e permite a desconsideração quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do consumidor, não se limitando a desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- (B) Correta: Embora a responsabilidade solidária seja comum no CDC, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir outra empresa do grupo societário pode, em algumas interpretações, resultar em responsabilidade subsidiária, significando que os bens da empresa devedora original ("Relojoaria Hora Certa LTDA.") devem ser executados primeiro antes de se buscar os bens da "Rolamentos TPR LTDA.".
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A responsabilidade solidária é a regra geral no Direito do Consumidor para os fornecedores na cadeia de consumo e muitas vezes é aplicada a grupos econômicos após a desconsideração. No entanto, se a alternativa B é a correta, a banca entende que, neste caso específico de desconsideração para grupo societário, a responsabilidade da outra empresa seria subsidiária, e não solidária, contrariando a expectativa comum de solidariedade.
- (D) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (art. 28, caput) expressamente prevê a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração como causas para a desconsideração da personalidade jurídica.
- (E) Incorreta: A responsabilização dos administradores não sócios, mesmo sob a Teoria Menor do CDC, geralmente exige a comprovação de algum tipo de conduta irregular (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc.) ou que a personalidade jurídica seja um obstáculo ao ressarcimento, não sendo "independente" de qualquer comprovação.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.