Questão nº 2
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 2)
FCC2021Defensor(a) Público(a) de Entrância InicialDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da liberdade de expressão,
- Aa liberdade de expressão impede a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de representante do Ministério Público que realiza postagem em redes sociais com opinião a respeito de uma eleição específica e em face de candidato identificado.
- Bo direito fundamental à liberdade de expressão se direciona a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas afasta aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.
- Ca liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião, sendo que o discurso proselitista é inerente à liberdade de expressão religiosa. (alternativa correta)
- Do direito de resposta exercido após a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) mostra-se descabido e inconstitucional, considerando a inexistência de legislação infraconstitucional específica que regulamente a liberdade de informação jornalística.
- Ea divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional não pode ser albergada sob o argumento de liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, tratando-se de publicidade indevida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A liberdade de expressão é um direito fundamental que permite a manifestação de ideias, opiniões e crenças sem censura prévia, enquanto a liberdade religiosa garante a crença, o culto e a divulgação da fé, ambos direitos não absolutos e passíveis de limites para proteger outros direitos e bens jurídicos.
- (A) Incorreta: A liberdade de expressão de membros do Ministério Público é limitada por seus deveres funcionais de neutralidade e imparcialidade, especialmente em relação a eleições, podendo a violação desses deveres ensejar procedimento administrativo disciplinar, conforme entendimento do STF e normas do CNMP.
- (B) Incorreta: O STF entende que a liberdade de expressão protege uma ampla gama de opiniões, incluindo as duvidosas, exageradas, satíricas ou não convencionais, e não apenas as supostamente "verdadeiras" ou "admiráveis". A armadilha da banca reside em tentar restringir a liberdade de expressão a um campo de opiniões socialmente aceitáveis, o que contraria a jurisprudência do STF que garante a proteção de ideias que "chocam, ofendem ou perturbam" para assegurar o debate plural.
- (C) Correta: A liberdade religiosa, conforme a jurisprudência do STF, abrange tanto o âmbito privado quanto o público, e inclui o direito de tentar convencer outras pessoas (proselitismo) por meio do ensinamento, sendo o discurso proselitista uma manifestação inerente à liberdade de expressão religiosa, desde que sem coação ou violação de outros direitos.
- (D) Incorreta: O direito de resposta é um direito fundamental previsto na Constituição (Art. 5º, V) e autoaplicável, não dependendo da existência de legislação infraconstitucional específica para a liberdade de imprensa, mesmo após a declaração de não recepção da Lei de Imprensa pelo STF.
- (E) Incorreta: A proibição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 143) e a jurisprudência do STF visam proteger a identidade de crianças e adolescentes a quem se atribua ato infracional. Contudo, a divulgação do ato infracional em si, sem elementos que identifiquem o menor, pode ser albergada pela liberdade de informação se houver interesse público, o que torna a afirmação de que nenhuma divulgação de "ato ou documento" pode ser albergada excessivamente abrangente e, portanto, incorreta.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.