Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 6)

Os partidos políticos são essenciais para a democracia, pois permitem que os cidadãos se organizem, apresentem suas ideias e participem da escolha de seus representantes e das políticas públicas.

(A) Incorreta: A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais nº 97/2017 e nº 111/2021, aboliu as coligações nas eleições proporcionais. Elas são permitidas apenas nas eleições majoritárias.
(B) Incorreta: A cláusula de barreira para acesso gratuito ao rádio e à televisão (e ao fundo partidário) exige que o partido obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação (com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas). O percentual de 5% e a distribuição em metade das unidades da Federação estão incorretos. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque trata do mesmo tema (cláusula de barreira para acesso a recursos e tempo de mídia), mas altera os percentuais e a distribuição geográfica, que são detalhes cruciais e facilmente confundidos.
(C) Incorreta: Após adquirir personalidade jurídica em cartório civil, o partido político deve registrar seu estatuto diretamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não em 5 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
(D) Incorreta: A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95, art. 44, V) determina a aplicação de, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (e outros 5% para pessoas negras). O percentual de 20% está incorreto para o Fundo Partidário.
(E) Correta: Conforme o Art. 17, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, os partidos políticos terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se tiverem eleito pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação.