Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 4)
Acerca da regulamentação da comunicação social na Constituição Federal, considere os seguintes itens:
I. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão ao princípio da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
II. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
III. Compete ao Senado Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
IV. Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão garantir a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
V. É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI, II e IV. (alternativa correta)
- BI, III e V.
- CII, III e IV.
- DI, IV e V.
- EII, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Comunicação Social na Constituição Federal estabelece as liberdades de expressão e informação, ao mesmo tempo em que define princípios e regras para a organização dos meios de comunicação, como rádios e TVs, visando a promoção de valores educativos e culturais.
- (A) Correta:
- I está correto, conforme o Art. 221, inciso I, da Constituição Federal.
- II está correto, conforme o Art. 222, § 1º, da Constituição Federal, que exige brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos para a responsabilidade editorial e direção de programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão.
- IV está correto, pois embora não esteja ipsis litteris na Constituição, é um princípio que deriva do Art. 221, inciso IV, da CF (promover a cultura nacional e estimular a produção independente), sendo regulamentado por leis como a Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC), que concretiza esse objetivo constitucional.
- (B) Incorreta: O item III está errado porque a competência é do Congresso Nacional (Art. 49, XII, da CF), não apenas do Senado Federal. O item V está errado porque o Art. 222, § 3º, da CF, que vedava a participação de pessoa jurídica, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 106/2019.
- (C) Incorreta: O item III está errado porque a competência é do Congresso Nacional (Art. 49, XII, da CF), não apenas do Senado Federal.
- (D) Incorreta: O item V está errado porque o Art. 222, § 3º, da CF, que vedava a participação de pessoa jurídica, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 106/2019. Armadilha: A banca explora a desatualização do candidato em relação às Emendas Constitucionais.
- (E) Incorreta: O item III está errado porque a competência é do Congresso Nacional (Art. 49, XII, da CF), não apenas do Senado Federal. O item V está errado porque o Art. 222, § 3º, da CF, que vedava a participação de pessoa jurídica, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 106/2019.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.