Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 7)

Os órgãos e mecanismos de monitoramento de direitos humanos são estruturas criadas para fiscalizar se os países (Estados-Parte) estão cumprindo suas obrigações de direitos humanos, seja por meio de relatórios, visitas ou análises de casos.

(A) Correta: O Comitê para Eliminação da Discriminação Racial (CERD), conforme o Art. 9º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, recebe relatórios dos Estados-Parte a cada dois anos (bienais) e apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.
(B) Incorreta: O Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR), em seu Comentário Geral nº 7 sobre despejos forçados, exige salvaguardas processuais e legais, mas não estabelece que apenas uma decisão judicial irrecorrível seja a única condição para todos os despejos, o que é uma restrição excessiva.
(C) Incorreta: A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e não pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A armadilha é confundir a instituição que a criou, embora ambas façam parte do Sistema Interamericano.
(D) Incorreta: A Revisão Periódica Universal (RPU) é um procedimento obrigatório (não facultativo) para todos os Estados-membros da ONU e foi estabelecida pelo Conselho de Direitos Humanos (e não pela antiga Comissão de Direitos Humanos).
(E) Incorreta: As Relatorias de Direitos Humanos (procedimentos especiais) no âmbito da ONU são, em sua maioria, estabelecidas pelo Conselho de Direitos Humanos, e não diretamente pela Assembleia Geral das Nações Unidas.