Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 8)
FCC2021Defensor(a) Público(a) de Entrância InicialDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A Constituição Federal protege o direito humano ao meio ambiente sustentável por meio da previsão de
- Apreservação da diversidade e da fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, com a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
- Bobrigação de registro da extração proveniente da exploração de recursos minerais no órgão público competente, o qual deverá atestar sua qualidade e procedência.
- Cdefinição da localização das usinas que operem com reator nuclear por meio de decreto legislativo, sem o que não poderão ser instaladas.
- Dregulamentação da utilização do patrimônio nacional relativo à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira. (alternativa correta)
- Evedação a práticas desportivas que utilizem animais, as quais são consideradas cruéis ainda que sejam manifestações culturais ou religiosas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito humano ao meio ambiente sustentável é a garantia constitucional de que todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, essencial para a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
- (A) Incorreta: Embora a Constituição Federal preveja a preservação do patrimônio genético e a exigência de estudo prévio de impacto ambiental (Art. 225, § 1º, II e IV), a formulação da alternativa combina esses pontos de forma um pouco menos precisa que o texto constitucional original e não é a previsão mais direta e completa oferecida pelas opções. Esta é a armadilha da banca: apresenta elementos constitucionais verdadeiros, mas os agrupa ou descreve de forma que não é a mais exata ou a mais abrangente para a questão.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 225, § 2º) obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado, mas não especifica a obrigação de registro da extração com atestado de qualidade e procedência como uma previsão constitucional direta, embora tais aspectos possam ser regulados por leis infraconstitucionais.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 225, § 6º) determina que a localização de usinas com reator nuclear seja definida por "lei federal", e não por "decreto legislativo", que são instrumentos normativos distintos.
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 225, § 4º, da Constituição Federal, que declara a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como patrimônio nacional, e estabelece que sua utilização deve assegurar a preservação do meio ambiente, incluindo o uso dos recursos naturais.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 225, § 1º, VII) veda a crueldade contra animais. No entanto, a Emenda Constitucional nº 96/2017 reconheceu a vaquejada e o rodeio como manifestações culturais, desde que regulamentadas para assegurar o bem-estar dos animais, o que não configura uma vedação absoluta a todas as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que culturais ou religiosas.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.