Questão de Organização da Defensoria Pública · FCC DPE-CE 2021 (nº 91)

A Defensoria Pública é uma instituição que oferece assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar, buscando não só resolver problemas na justiça, mas também ajudar as pessoas a chegarem a acordos fora do tribunal, de forma mais rápida e amigável.

• (A) Incorreta: A busca por soluções extrajudiciais é incentivada e prioritária, mas não é uma condição obrigatória para que a pessoa seja atendida. Se o acordo não for possível ou adequado, a Defensoria Pública pode e deve propor a ação judicial. A armadilha aqui é confundir "prioritário" ou "incentivado" com "obrigatório", o que não é verdade.
• (B) Incorreta: Embora conciliação e mediação sejam técnicas amplamente utilizadas e mencionadas no texto, a Defensoria Pública pode empregar outras formas de solução extrajudicial, como a negociação direta ou a intervenção administrativa, não se restringindo apenas a essas duas.
• (C) Correta: A Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública, estabelece expressamente em seu Art. 4º, inciso II, que é função institucional "promover a solução extrajudicial dos litígios". Além disso, o Art. 3º-A da mesma lei inclui a "solução extrajudicial dos litígios, a conciliação e a mediação" como princípios institucionais, o que denota sua promoção prioritária.
• (D) Incorreta: Pelo contrário, a mediação e a conciliação são frequentemente recomendadas e utilizadas em demandas que envolvem crianças e adolescentes, especialmente em questões de família (guarda, visitas, alimentos), pois buscam soluções consensuais que preservem o bem-estar e o melhor interesse dos menores, evitando o desgaste de um processo judicial.
• (E) Incorreta: Embora muito comuns em demandas de direito de família, as técnicas de solução extrajudicial de conflitos podem ser aplicadas em diversas outras áreas, como direito do consumidor, questões de vizinhança, pequenas causas cíveis, entre outras.