Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 1)

O conceito-chave aqui é que o Comitê de Direitos Humanos (também chamado de Comitê de Pacto) é um órgão de monitoramento criado por um tratado específico, e não um órgão político da ONU. Ele nasceu junto com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, justamente para fiscalizar se os países que ratificaram esse tratado estão cumprindo as obrigações de direitos civis e políticos. A pegadinha da banca é confundir esse Comitê (técnico, de tratado) com o Conselho de Direitos Humanos (político, criado pela Assembleia Geral) ou com a Comissão de Direitos Humanos (criada pelo ECOSOC).

• (A) Incorreta: A Carta da ONU (1945) criou a estrutura geral da organização (Assembleia Geral, Conselho de Segurança, etc.), mas não criou esse comitê específico, que só veio a existir décadas depois com o tratado.
• (B) Incorreta: O Conselho de Direitos Humanos é um órgão político da ONU (criado em 2006) que substituiu a antiga Comissão; ele não cria comitês de tratados, apenas faz recomendações e análises periódicas.
• (C) Incorreta: A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) criou a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que são órgãos do sistema regional (americano), não do sistema global da ONU.
• (D) Correta: O Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no seu artigo 28, com a função de examinar relatórios dos Estados-partes e receber comunicações individuais (denúncias de violações).
• (E) Incorreta: O Conselho Econômico e Social (ECOSOC) criou a antiga Comissão de Direitos Humanos (em 1946), que era um órgão político e não o comitê técnico do Pacto. A banca usa essa alternativa para confundir quem lembra da Comissão, mas o nome e a função são diferentes.