Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 5)

Os direitos humanos, embora fundamentais, podem ser limitados (ou restringidos) em situações excepcionais e sob condições estritas, como para proteger a saúde pública de uma comunidade. Essas limitações devem ser previstas em lei, necessárias em uma sociedade democrática e proporcionais ao objetivo.

(A) Incorreta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem são documentos fundacionais e mais gerais. Embora mencionem "ordem pública" ou "bem-estar geral" como motivos para limitações, não são tão explícitas quanto à "saúde pública" como fundamento específico para restrição de direitos quanto outros tratados.
(B) Correta: O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, contêm diversas cláusulas que expressamente preveem a possibilidade de restrição de certos direitos (como liberdade de circulação, expressão, reunião, associação e religião) para proteger a saúde pública, desde que tais restrições sejam previstas em lei, necessárias e proporcionais.
(C) Incorreta: O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de San Salvador tratam de direitos sociais, incluindo o direito à saúde, mas suas cláusulas de limitação são mais genéricas (referindo-se ao "bem-estar geral") e não se concentram na restrição de outros direitos por motivos de saúde pública de forma tão explícita e detalhada quanto o PIDCP e a CADH. Esta é a armadilha da banca: embora tratem de "saúde" como direito, não são os que explicitamente preveem a restrição de outros direitos por "saúde pública".
(D) Incorreta: A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência são instrumentos específicos que visam proteger e promover os direitos de um grupo vulnerável, e não contêm cláusulas gerais para a limitação de direitos com base na saúde pública.
(E) Incorreta: Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (como nos casos Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile) são jurisprudência, ou seja, interpretações dos tratados. A questão busca os tratados que preveem (estipulam) a possibilidade de restrição, e não as decisões que os interpretam.