Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-CE 2021 (nº 88)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe as práticas abusivas, que são ações do fornecedor que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, violam a boa-fé ou a equidade, ou exploram sua vulnerabilidade. A questão busca a única ação que é lícita (permitida) ao fornecedor.

(A) Incorreta: Permitir o ingresso de mais consumidores que o limite estabelecido por autoridade administrativa é uma violação de normas de segurança e saúde pública, colocando os consumidores em risco e, portanto, é uma conduta ilícita.
(B) Incorreta: Enviar qualquer produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia do consumidor é expressamente proibido pelo Art. 39, III, do CDC, sendo considerada uma prática abusiva.
(C) Correta: O Art. 39, I, do CDC proíbe "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A inclusão da expressão "com justa causa" na alternativa inverte a proibição, tornando a ação lícita. Se há um motivo razoável (como escassez do produto, controle de estoque para evitar revenda por atravessadores, ou garantir a distribuição equitativa), o fornecedor pode sim limitar a quantidade.
(D) Incorreta: Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática abusiva, conforme o Art. 39, XII, do CDC, pois gera incerteza e desvantagem para o consumidor.
(E) Incorreta: Aplicar um índice de reajuste diferente do legal ou contratualmente estabelecido é uma alteração unilateral das condições do contrato, o que é vedado e considerado uma prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.