Questão nº 86
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-CE 2021 (nº 86)
Suzana, que não possui inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, produz e vende bolos para festas há mais de 10 anos. Em razão de seu renome e experiência neste mercado, foi contratada por Deise para o aniversário do seu filho. No dia seguinte à festividade, vários convidados sofreram intoxicação alimentar e, após análise técnica, verificou-se que o bolo servido no evento estava impróprio ao consumo. Considerando essa situação hipotética,
- Apoderá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e todos os convidados afetados, na condição de consumidores por equiparação, poderão pleitear a reparação de danos em face de Suzana, observado o prazo prescricional de 5 anos. (alternativa correta)
- Bas normas aplicadas ao caso serão as previstas no Código Civil, cujo prazo prescricional é de 3 anos, tendo em vista que Suzana não se enquadra no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor.
- Cpoderá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mas somente Deise terá legitimidade para, no prazo máximo de 5 anos, ingressar com ação de reparação de danos em face de Suzana, tendo em vista que o contrato foi celebrado apenas entre elas.
- Dembora Suzana se enquadre no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis impede a aplicação da Lei nº 8.078/1990, de modo que o caso deverá ser regido pelo Código Civil, cujo prazo prescricional é de 3 anos.
- Eas normas do Código de Defesa do Consumidor poderão ser aplicadas ao caso, e por se tratar de vício de fácil constatação, deverá ser observado o prazo decadencial de 90 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege quem compra ou usa produtos e serviços como destinatário final (consumidor), e também quem, mesmo sem ter comprado, é vítima de um acidente de consumo (consumidor por equiparação), contra quem fornece esses produtos ou serviços de forma profissional e habitual (fornecedor).
- (A) Correta: O CDC se aplica porque Suzana, ao produzir e vender bolos há 10 anos, atua de forma habitual e profissional, enquadrando-se como fornecedora (Art. 3º do CDC), independentemente de registro formal. Os convidados que sofreram intoxicação são consumidores por equiparação (Art. 17 do CDC), pois foram vítimas de um acidente de consumo (fato do produto). O prazo para pleitear a reparação de danos por fato do produto é prescricional de 5 anos (Art. 27 do CDC).
- (B) Incorreta: Suzana se enquadra no conceito de fornecedor do CDC, tornando suas normas aplicáveis, e o prazo prescricional para fato do produto é de 5 anos, não 3.
- (C) Incorreta: Embora o CDC seja aplicável e o prazo de 5 anos esteja correto, a legitimidade não é exclusiva de Deise; os convidados afetados são consumidores por equiparação e também têm legitimidade para pleitear reparação.
- (D) Incorreta: A ausência de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis não impede a aplicação do CDC. O conceito de fornecedor do CDC (Art. 3º) abrange a pessoa física que desenvolve atividade de forma habitual e profissional, independentemente de formalização. Esta é a pegadinha da banca.
- (E) Incorreta: Embora o CDC seja aplicável, a intoxicação alimentar é um fato do produto (acidente de consumo que causa dano à integridade física), e não um vício do produto. Para fato do produto, o prazo é prescricional de 5 anos (Art. 27), e não decadencial de 90 dias.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.