Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-CE 2021 (nº 85)

As súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são entendimentos consolidados sobre como a lei deve ser aplicada, servindo como guias para casos que envolvem bancos de dados e cadastros de consumidores, como SPC e Serasa, garantindo os direitos de quem tem o nome negativado.

• (A) Incorreta: Mesmo que existam outras inscrições legítimas, uma anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito deve ser cancelada, pois sua ilegitimidade não é sanada pela existência de outras dívidas válidas.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca! A prévia notificação do devedor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito é de incumbência do órgão mantenedor do cadastro (ex: Serasa, SPC), e não do credor, conforme Súmula 359 do STJ. Muitos confundem essa responsabilidade.
• (C) Incorreta: É encargo do credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do efetivo e integral pagamento do débito, conforme Súmula 548 do STJ.
• (D) Incorreta: A inscrição de inadimplente deve ser cancelada após o prazo de cinco anos, mesmo que a dívida ainda não tenha prescrito ou que haja uma ação de cobrança em curso, conforme Súmula 323 do STJ e o Art. 43, § 1º e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.
• (E) Correta: O STJ entende que, para a validade da comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome, é suficiente o envio da correspondência ao endereço do devedor, sendo prescindível (ou seja, desnecessário) o aviso de recebimento (AR). O importante é que a comunicação seja expedida.