Questão de Direito Empresarial · FCC DPE-CE 2021 (nº 84)

O cheque é um título de crédito que funciona como uma ordem de pagamento à vista, ou seja, um comando para o banco pagar uma quantia específica a alguém, imediatamente.

• (A) Correta: As proposições I e II estão corretas.
  • I. é ordem de pagamento à vista. Correto. O cheque é, por sua natureza, uma ordem de pagamento pagável no momento da apresentação, independentemente da data nele aposta (Art. 32 da Lei do Cheque).
  • II. pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro. Correto. O aval é uma garantia cambial que pode ser prestada por terceiro em favor de um dos signatários do cheque, garantindo o pagamento do título (Art. 29 da Lei do Cheque).
• (B) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
• (C) Incorreta: A alternativa IV está incorreta.
• (D) Incorreta: As alternativas III e IV estão incorretas.
• (E) Incorreta: As alternativas III e IV estão incorretas.

Comentário dos Distratores (armadilhas da banca):

• (III) admite a estipulação escrita de juros inserida no próprio título de crédito. (Armadilha da banca) Incorreta. O cheque, por ser uma ordem de pagamento à vista, não admite a estipulação de juros. Qualquer cláusula de juros inserida no cheque é considerada não escrita, ou seja, nula (Art. 17 da Lei do Cheque). A banca tenta confundir com outros títulos de crédito, como a nota promissória ou a letra de câmbio, que podem admitir juros em certas condições.
• (IV) pode ser endossado parcialmente e de forma condicionada. Incorreta. O endosso do cheque deve ser integral (pelo valor total) e incondicional. Um endosso parcial é nulo, e uma condição aposta ao endosso é considerada não escrita (Art. 21 da Lei do Cheque). A banca testa o conhecimento sobre as formalidades essenciais do endosso.