Questão de Direito Empresarial · FCC DPE-CE 2021 (nº 83)

No Direito Empresarial brasileiro, um empresário é quem exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para produzir ou vender bens ou serviços. As regras para essa atividade estão principalmente no Código Civil.

(A) Incorreta: A atividade intelectual (científica, literária ou artística) pode ser considerada empresarial se constituir um elemento de empresa, ou seja, se houver organização de fatores de produção para explorá-la economicamente, como uma editora (Art. 966, parágrafo único, CC).
(B) Correta: Para o empresário individual casado, a lei dispensa a outorga conjugal (consentimento do cônjuge) para vender ou onerar imóveis que fazem parte do patrimônio da empresa, independentemente do regime de bens, visando facilitar a dinâmica dos negócios (Art. 978 CC).
(C) Incorreta: A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória antes do início da atividade empresarial, e não depois, para que a atividade seja considerada regular (Art. 967 CC). Armadilha da banca: A pegadinha está em confundir o início prático da atividade com o início legal e regular; a lei exige a inscrição prévia.
(D) Incorreta: Cônjuges podem constituir sociedade empresária entre si, mas não em todos os regimes de bens; é vedado se forem casados sob o regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória (Art. 977 CC).
(E) Incorreta: Embora a pessoa menor de 16 anos seja absolutamente incapaz e não possa ser empresário individual, ela pode, sim, integrar uma sociedade empresarial como sócio, desde que devidamente representada por seus pais ou tutores.