Questão de Direito Previdenciário · FCC DPE-CE 2021 (nº 82)

Os princípios e objetivos da seguridade social são as bases e as metas que orientam como o sistema deve funcionar no Brasil, garantindo direitos sociais como saúde, previdência e assistência. Eles estão previstos na Constituição Federal e servem para assegurar que a seguridade atenda a todos de forma justa e eficiente.

(A) Incorreta: A irredutibilidade do valor dos benefícios é um princípio fundamental da seguridade social, garantido pelo Art. 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, que impede a diminuição do valor real dos benefícios.
(B) Incorreta: A equidade na forma de participação no custeio é um princípio da seguridade social (Art. 194, parágrafo único, V, da CF), que busca uma contribuição mais justa, onde quem tem mais capacidade econômica contribui mais.
(C) Correta: A gestão administrativa bipartite NÃO é um princípio da seguridade social. A Constituição Federal (Art. 194, parágrafo único, VII) estabelece o princípio do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo. A "bipartite" (duas partes) é a pegadinha, pois a gestão é quadripartite (quatro partes).
(D) Incorreta: A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um princípio da seguridade social (Art. 194, parágrafo único, III, da CF), que significa que os recursos devem ser direcionados para as necessidades mais urgentes e para quem mais precisa.
(E) Incorreta: A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos princípios basilares da seguridade social (Art. 194, parágrafo único, I, da CF), que busca abranger o maior número possível de pessoas e de riscos sociais (doenças, velhice, etc.).