Questão nº 80
Questão de Direito Previdenciário · FCC DPE-CE 2021 (nº 80)
FCC2021Defensor(a) Público(a) de Entrância InicialDireito Previdenciário
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre pensão por morte,
- Aé possível a concessão de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, já que o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal do núcleo familiar, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- Bem razão das diferenças de tratamento previdenciário entre homens e mulheres, é possível a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.
- Co prazo prescricional para requerimento e concessão de pensão por morte é quinquenal.
- Dos pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão de pensão por morte, derivada de outro benefício – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada. (alternativa correta)
- Eé vitalícia, embora não integral, a pensão por morte do cônjuge, desde que o instituidor não tenha perdido a qualidade de segurado, já que seu cálculo depende da quantidade de contribuições vertidas em nome do instituidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado falecido, visando garantir a subsistência da família que dependia economicamente dele.
- (A) Incorreta: O concubinato impuro (união com pessoa casada e não separada de fato ou judicialmente) não gera direitos previdenciários, incluindo a pensão por morte, pois não se equipara à união estável ou ao casamento. A lei e a jurisprudência exigem a ausência de impedimentos para o casamento ou a separação de fato para configurar união estável. Armadilha da banca: A menção a "longo período" e "aparência familiar" tenta induzir o candidato a acreditar que a situação de fato prevalece sobre a exigência legal de ausência de impedimentos matrimoniais, o que não ocorre no concubinato impuro para fins previdenciários.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal e a jurisprudência vedam a discriminação baseada em sexo para fins previdenciários, especialmente em relação aos requisitos para a concessão de pensão por morte a cônjuges ou companheiros/companheiras, que devem ser os mesmos para homens e mulheres.
- (C) Incorreta: O direito ao benefício de pensão por morte em si é imprescritível, ou seja, pode ser requerido a qualquer tempo. O prazo quinquenal se aplica apenas às parcelas não pagas anteriores aos cinco anos que antecedem o requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, e mesmo assim, não se aplica a dependentes menores de 16 anos ou incapazes enquanto durar a incapacidade.
- (D) Correta: Os pensionistas são os titulares do direito à pensão por morte e, portanto, possuem legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício, que é derivado da aposentadoria ou do salário de benefício do instituidor. Essa revisão deve respeitar o prazo decadencial (geralmente 10 anos) para a revisão do ato de concessão do benefício e, uma vez concedida, as diferenças pecuniárias pretéritas são devidas, observando-se a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao requerimento ou à ação).
- (E) Incorreta: A pensão por morte para cônjuge ou companheiro/companheira não é sempre vitalícia. A duração do benefício depende da idade do dependente na data do óbito e do tempo de contribuição do instituidor, além do tempo de casamento ou união estável, conforme as regras estabelecidas pela Lei 13.135/2015 e pela Emenda Constitucional 103/2019. Apenas em casos específicos (como dependentes com idade avançada) ela é vitalícia.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.