Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 69)

Citação é o ato de dar ciência ao acusado de que existe um processo criminal contra ele, chamando-o para se defender. Intimação é o ato de comunicar a alguém sobre um ato ou decisão já existente no processo. A sentença é a decisão final do juiz em primeira instância.

(A) Incorreta: A citação por videoconferência não é uma modalidade de citação ficta (presumida), mas sim uma forma de citação pessoal realizada por meio tecnológico. As modalidades fictas são a citação por edital e a citação com hora certa.
(B) Incorreta: O acusado citado por hora certa que não comparece não gera a suspensão do processo nem do prazo prescricional. Nesses casos, o juiz nomeia um defensor para ele (Art. 362 do CPP). A suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre apenas na citação por edital, se o acusado não comparecer (Art. 366 do CPP). (Armadilha da banca: Mistura as regras da citação por hora certa com as da citação por edital, que são distintas quanto às consequências da não localização do réu.)
(C) Correta: Conforme o Art. 420 do Código de Processo Penal, a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado preso. Se o acusado estiver solto e não for encontrado, a intimação poderá ser feita por edital (Art. 420, parágrafo único, CPP).
(D) Incorreta: Para o acusado solto, mesmo com medidas cautelares, a intimação da sentença absolutória (que lhe é benéfica) pode ser feita por meio de seu defensor constituído, via publicação no Diário Oficial (Art. 392, II, do CPP). Não é exigida a intimação pessoal do réu solto para sentenças absolutórias.
(E) Incorreta: O acusado preso será intimado pessoalmente da sentença condenatória (Art. 392, I, CPP). Contudo, a intimação do acórdão que julga a apelação, para o réu preso, geralmente é feita por meio de seu defensor (público ou constituído), via publicação oficial, e não necessariamente de forma pessoal ao réu, conforme a regra geral do Art. 370, § 1º, do CPP.