Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 68)

As questões e processos incidentes são procedimentos secundários que surgem no curso do processo penal principal para resolver questões específicas que podem influenciar o andamento ou a validade da ação penal, como a imparcialidade do juiz ou a competência do tribunal.

(A) Incorreta: Embora a incompetência do juízo seja uma questão de ordem pública e logicamente deva ser resolvida antes da parcialidade do magistrado (suspeição), o Código de Processo Penal (Art. 95) lista a suspeição (inciso I) antes da incompetência (inciso II). A questão pode estar se referindo a essa ordem legal ou a uma interpretação que priorize a suspeição em certas circunstâncias, tornando a afirmação de que a incompetência precede a suspeição, neste contexto, incorreta. A armadilha aqui é confundir a ordem lógica de resolução com a ordem de apresentação ou listagem no texto legal.

(B) Correta: O Art. 98 do Código de Processo Penal exige que a exceção de suspeição ou impedimento seja oposta por "procurador com poderes especiais". Embora a Defensoria Pública, em regra, atue com amplos poderes para a defesa de seus assistidos, dispensando mandato específico para a maioria dos atos, a lei processual penal faz uma exigência expressa de poderes especiais para a arguição de suspeição ou impedimento, o que se aplica também ao defensor público.

(C) Incorreta: O Art. 111 do CPP estabelece que as exceções (incluindo incompetência e litispendência) "serão processadas em autos apartados". Contudo, a lei não exige expressamente que a oposição inicial seja feita em "peças autônomas" distintas, embora seja a praxe e a forma mais organizada de fazê-lo, dado que serão processadas separadamente. A obrigatoriedade ("deverá") da apresentação em peças autônomas não está explicitamente prevista na lei para o momento da oposição.

(D) Incorreta: Na hipótese de questão prejudicial heterogênea obrigatória (como as de estado civil, Art. 93, § 2º do CPP), o processo criminal é suspenso. No entanto, o Art. 94 do CPP ressalva que "A suspensão do processo, nos casos dos artigos anteriores, não obsta à produção de provas urgentes". A inquirição de testemunhas pode configurar uma prova urgente (por exemplo, se a testemunha estiver gravemente enferma ou prestes a se ausentar), não sendo, portanto, defeso (proibido) ao juiz realizá-la antes da suspensão ou durante ela, se urgente.

(E) Incorreta: As hipóteses de impedimentos previstas no Art. 252 do Código de Processo Penal são consideradas de numerus clausus (rol taxativo ou exaustivo). Isso significa que a lista de situações que impedem o juiz de atuar é fechada e não pode ser ampliada por analogia ou interpretação extensiva, garantindo a segurança jurídica e a objetividade na análise da imparcialidade judicial. As hipóteses de suspeição (Art. 254 do CPP), embora também listadas, admitem uma interpretação um pouco mais flexível em alguns casos, mas os impedimentos são estritos.