Questão nº 67
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 67)
Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação, Paulo e outra pessoa não identificada subtraíram para eles, mediante grave ameaça, dez pacotes de encomendas Sedex que estavam sendo transportados para entregas por empresa terceirizada a serviço dos Correios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento do caso narrado é da Justiça
- AEstadual, pois o roubo é crime complexo que tutela a um só tempo o patrimônio da empresa terceirizada e a integridade física do seu funcionário.
- BFederal, pois os Correios são a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.
- CEstadual, pois o iter criminis ocorreu quando os bens patrimoniais subtraídos estavam em posse da empresa terceirizada.
- DFederal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada. (alternativa correta)
- EEstadual, pois a empresa terceirizada é a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência (ou jurisdição) para julgar um crime é Federal quando ele afeta bens, serviços ou interesses da União (governo federal), de suas autarquias ou empresas públicas, como é o caso dos Correios.
- (A) Incorreta: Embora o roubo seja de fato um crime complexo que protege patrimônio e integridade, essa característica não define a competência federal ou estadual. A competência aqui é determinada pela natureza do bem ou serviço afetado.
- (B) Incorreta: Embora os Correios sejam, de fato, uma empresa federal e a analogia com o banco postal esteja correta (crimes contra banco postal são federais), a alternativa D oferece uma fundamentação mais precisa e abrangente ao focar na lesão aos serviços postais, que é o cerne da competência federal neste caso.
- (C) Incorreta: A posse dos bens pela empresa terceirizada no momento do crime não altera a natureza do serviço que estava sendo prestado (serviço postal federal) nem a origem dos bens (encomendas Sedex dos Correios). A competência não se define pela posse momentânea, mas pelo interesse federal envolvido. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta desviar a atenção para a posse da empresa terceirizada, fazendo crer que, por ser uma empresa privada, a competência seria estadual. No entanto, o que importa é que a empresa terceirizada estava prestando um serviço federal (dos Correios), e os bens eram encomendas postais.
- (D) Correta: A competência é federal porque o roubo das encomendas Sedex, mesmo que transportadas por uma empresa terceirizada, configura uma lesão direta aos serviços postais, que são de responsabilidade da União e executados pelos Correios (empresa pública federal). O Art. 109, IV, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para causas que envolvam bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
- (E) Incorreta: A afirmação de que a competência é Estadual está errada. Além disso, a analogia com crimes contra banco postal reforça a competência federal, não a estadual, tornando a alternativa contraditória em sua argumentação.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.