Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 63)

A fiança é um valor pago em dinheiro ou bens para que o acusado possa responder ao processo em liberdade, garantindo que ele compareça aos atos judiciais. Contudo, a lei lista crimes que são considerados inafiançáveis, ou seja, para os quais a fiança não pode ser concedida.

• (A) Incorreta: O furto qualificado pelo emprego de explosivo é crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, III) e, portanto, inafiançável (CF/88, art. 5º, XLIII; CPP, art. 323, II).
• (B) Incorreta: A posse de arma de fogo de uso proibido é crime equiparado a hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, parágrafo único) e, portanto, inafiançável (CF/88, art. 5º, XLIII; CPP, art. 323, II).
• (C) Correta: O roubo majorado apenas pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) não está listado como crime hediondo ou equiparado na Lei 8.072/90, nem é um dos crimes constitucionalmente inafiançáveis, sendo, portanto, cabível a fiança.
• (D) Incorreta: O roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima é crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, II) e, portanto, inafiançável (CF/88, art. 5º, XLIII; CPP, art. 323, II). Armadilha: A banca tenta confundir o candidato que não sabe exatamente quais majorantes do roubo o tornam hediondo. Embora ambos sejam roubos majorados, o concurso de agentes (alternativa C) não torna o crime hediondo, enquanto a restrição de liberdade da vítima (esta alternativa) sim.
• (E) Incorreta: O favorecimento da prostituição de criança ou adolescente vulnerável é crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, VI) e, portanto, inafiançável (CF/88, art. 5º, XLIII; CPP, art. 323, II).