Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 59)
Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a decisão condenatória foi integralmente mantida. Ato contínuo, a defesa interpôs recurso extraordinário e recurso especial, sendo que ambos foram parcialmente admitidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. Para que se possibilite o conhecimento da impugnação recursal em toda sua extensão pelos Tribunais Superiores, é
- Anecessária a interposição de agravo em recurso especial, bem como de agravo em recurso extraordinário, na parte inadmitida dos respectivos recursos.
- Bnecessária a interposição de agravo em recurso especial na parte inadmitida do recurso, mas é desnecessária a interposição de agravo em recurso extraordinário.
- Cdesnecessária a interposição de agravo em recurso especial, mas é necessária a interposição de agravo em recurso extraordinário na parte inadmitida do recurso.
- Dnecessária a interposição de um segundo recurso extraordinário e um segundo recurso especial quanto à parte inadmitida dos respectivos recursos.
- Edesnecessária a adoção de qualquer recurso ou medida processual, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um recurso especial ou extraordinário é parcialmente admitido pelo tribunal de origem, os Tribunais Superiores (STJ e STF) entendem que farão a análise completa da admissibilidade de todo o recurso, inclusive das partes que foram inicialmente inadmitidas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa seria válida se a inadmissão parcial do tribunal de origem fosse vinculante, o que não ocorre na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- (B) Incorreta: Não há distinção na jurisprudência entre recurso especial e extraordinário quanto à necessidade de agravo em caso de admissão parcial.
- (C) Incorreta: Não há distinção na jurisprudência entre recurso especial e extraordinário quanto à necessidade de agravo em caso de admissão parcial.
- (D) Incorreta: Não se interpõe um "segundo recurso" para a mesma decisão; o instrumento cabível contra a inadmissão seria o agravo, mas, neste caso específico, ele é desnecessário.
- (E) Correta: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que, se o recurso especial ou extraordinário é parcialmente admitido pelo tribunal de origem, o juízo de admissibilidade feito por este tribunal não vincula a Corte Superior. Assim, o Tribunal Superior analisará a admissibilidade do recurso em sua totalidade, incluindo as questões que o tribunal de origem considerou inadmissíveis. Portanto, não é necessário interpor agravo para a parte inadmitida, pois ela será reexaminada de ofício. A armadilha aqui é que, para a inadmissão total de um recurso especial ou extraordinário, o agravo é, sim, o recurso cabível. Contudo, a situação de admissão parcial tem tratamento diferente, dispensando o agravo.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.