Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 58)

O Estatuto do Idoso é uma lei brasileira que assegura direitos e proteção a pessoas com 60 anos ou mais, mas alguns direitos específicos têm idades diferentes.

• (A) Incorreta: A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é assegurada aos maiores de 65 anos, conforme o Art. 39 do Estatuto do Idoso. A armadilha aqui é confundir a idade geral de "idoso" (60 anos) com a idade específica para este benefício.
• (B) Incorreta: Os descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer são garantidos a todos os idosos, ou seja, a partir dos 60 anos, e não especificamente aos 65 anos, conforme o Art. 23 do Estatuto.
• (C) Incorreta: O benefício mensal de um salário-mínimo (BPC/LOAS) para idosos desprovidos de meios é assegurado a partir dos 65 anos, e não dos 70 anos, conforme o Art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
• (D) Incorreta: O Estatuto do Idoso (Art. 15, § 3º) proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, ou seja, não há reajuste por faixa etária para pessoas com 60 anos ou mais.
• (E) Correta: O Art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (incluído pela Lei nº 13.466/2017) estabelece que, dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.