Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 57)

O Sistema Único de Saúde (SUS) garante a assistência à saúde de forma completa, e isso inclui a distribuição de medicamentos. Para que um medicamento seja distribuído, ele precisa seguir regras claras que assegurem sua eficácia, segurança e o uso correto, conforme as diretrizes do próprio SUS.

(A) Incorreta: A avaliação e incorporação de medicamentos no SUS envolvem processos técnicos e comissões especializadas (como a CONITEC), não apenas o aval de médicos vinculados ao SUS, e a consulta pública é uma etapa, não o único critério de avaliação.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável pelo registro de medicamentos no Brasil, atestando sua segurança e eficácia para comercialização. A CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) é quem decide sobre a incorporação de tecnologias (incluindo medicamentos) no SUS, considerando o registro da ANVISA, mas também custo-efetividade e impacto orçamentário. A ANVISA não emite "parecer favorável" para a incorporação a pedido da CONITEC; ela apenas registra o medicamento para que ele possa ser considerado pela CONITEC.
(C) Correta: A Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 19-M (incluído pela Lei nº 12.401/2011), estabelece que a assistência farmacêutica no SUS inclui a dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou agravo à saúde e, na sua falta, com base nas relações de medicamentos essenciais (como a RENAME) e outras relações instituídas pelos gestores federal, estaduais e municipais do SUS.
(D) Incorreta: A segurança e eficácia são atestadas por órgãos reguladores (ANVISA) e avaliadas para incorporação (CONITEC). "Conselho Federal de Saúde" não é o órgão responsável por reconhecer a essencialidade de medicamentos para fins de dispensação no SUS; essa função é atribuída a comissões técnicas e à elaboração da RENAME.
(E) Incorreta: Embora o SUS trabalhe com relações de medicamentos essenciais (RENAME) e de alto custo, a categorização "suplementares" não é uma lista padrão oficial da mesma forma. Além disso, os procedimentos de inclusão e exclusão de fármacos são definidos pelo gestor federal (Ministério da Saúde), mas envolvem um processo técnico e participativo via CONITEC e consulta pública, não sendo uma definição unilateral.