Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 56)
FCC2021Defensor(a) Público(a) de Entrância InicialDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e medidas
- Adestinadas ao melhoramento urbano e ao fomento à economia de determinado território por meio da contratação, direta e preferencial, de obras e serviços junto a moradores, associações, cooperativas e pequenos empresários locais.
- Bbaseadas no federalismo cooperativo, por meio das quais municípios limítrofes vinculam-se, voluntariamente, com o propósito de promover a gestão associada de serviços e obras de impacto regional, visando a otimização dos gastos e a equidade no atendimento à população.
- Cpromovidas por pessoa jurídica, criada por lei, composta pelo Município e organizações da sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento de determinada região, mediante execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
- Dcoordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. (alternativa correta)
- Erealizadas pelo particular, à sua custa e sob supervisão do Município, visando a melhoria da infraestrutura urbana de determinada região, como contrapartida à cessão, pelo Poder Público, da outorga de direito de construção superior ao coeficiente de aproveitamento dessa região.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Operação Urbana Consorciada (OUC) é um instrumento de política urbana onde o Poder Público municipal, em parceria com diversos setores da sociedade, promove grandes transformações em uma área específica da cidade, buscando melhorias urbanísticas, sociais e ambientais.
- (A) Incorreta: Esta alternativa foca em fomento econômico e contratação local, que podem ser efeitos ou partes de uma OUC, mas não definem o conjunto de intervenções e medidas que a caracterizam.
- (B) Incorreta: Esta descrição se refere a consórcios públicos ou gestão associada entre municípios, que são diferentes de uma Operação Urbana Consorciada, que é um instrumento de política urbana para uma área específica dentro de um município.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a criação de uma entidade jurídica para desenvolvimento regional e programas habitacionais, o que pode ser uma forma de execução de projetos, mas não a definição da Operação Urbana Consorciada em si como um "conjunto de intervenções e medidas".
- (D) Correta: Esta é a definição exata de Operação Urbana Consorciada, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, Art. 32, § 1º). Ela destaca a coordenação do Poder Público municipal, a participação de diversos atores (proprietários, moradores, usuários e investidores) e os objetivos de transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a outorga onerosa do direito de construir como contrapartida por melhorias de infraestrutura. Embora a outorga onerosa seja um instrumento que pode ser utilizado dentro de uma Operação Urbana Consorciada para financiar as intervenções, ela não é a definição da OUC em si, que é um conjunto mais amplo de ações e medidas. A armadilha aqui é que a outorga onerosa é frequentemente associada às OUCs, mas é uma ferramenta, não a operação completa.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.