Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 55)

A mediação é um processo voluntário de resolução de conflitos onde um terceiro neutro, o mediador, ajuda as partes a dialogarem e encontrarem uma solução consensual para suas diferenças.

(A) Incorreta: A Lei nº 13.140/2015, em seu Art. 2º, elenca os princípios da mediação como imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. Os princípios listados na alternativa não são os expressamente previstos na lei para a mediação.
(B) Incorreta: A Lei nº 13.140/2015, em seu Art. 3º, estabelece que a mediação pode versar sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. A alternativa erra ao excluir completamente os direitos indisponíveis, quando a lei permite a mediação para aqueles que admitam transação. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois quase acerta, mas a palavra "exceto" a torna incorreta, ignorando a possibilidade de transação em direitos indisponíveis.
(C) Incorreta: Embora o mediador deva atuar com imparcialidade e isonomia (Art. 2º, I e II, da Lei nº 13.140/2015), o Art. 18 da mesma lei expressamente permite que o mediador se reúna com as partes em conjunto ou separadamente.
(D) Incorreta: A Lei nº 13.140/2015 não contém disposição expressa sobre a dispensa total de custas judiciais finais em caso de solução do conflito antes da sentença. Essa matéria é regulada por outras normas, como o Código de Processo Civil (Art. 90, § 3º, que fala em custas remanescentes), e por leis estaduais de custas, não sendo uma disposição expressa da Lei de Mediação nos termos apresentados.
(E) Correta: A Lei nº 13.140/2015, em seu Art. 46, dispõe expressamente que "A mediação poderá ser realizada por meio eletrônico ou por outro meio de comunicação a distância, desde que as partes estejam de acordo."