Questão nº 54
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 54)
Durante o curso de um processo de execução de título extrajudicial, após a citação do executado, este veio a alienar todos os bens imóveis de seu patrimônio, com o propósito de frustrar a execução. Ocorre que o adquirente veio a alienar para terceiro, que por sua vez procedeu a uma outra alienação sucessiva. Em tais circunstâncias, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da fraude em execução
- Aserá necessário comprovar a ciência do adquirente originário quanto à existência de penhora do bem alienado ou da ação, mas não haverá necessidade de comprovação de ciência ou má-fé dos adquirentes sucessivos, uma vez que a anulação da alienação originária tornará automaticamente desfeitas todas as alienações sucessivas.
- Btem como requisito indispensável que o credor tenha feito o registro da penhora do bem alienado ou da ação, pois a má-fé dos adquirentes sucessivos depende da existência de prévio registro do bem alienado.
- Cprescinde-se do registro da penhora do bem alienado ou de qualquer outra prova de má-fé dos adquirentes sucessivos, uma vez que a alienação realizada após a citação do executado revela-se ineficaz em razão da fraude em execução independentemente da prova de má-fé ou de ciência dos terceiros adquirentes.
- Dserá necessário comprovar a ciência dos adquirentes sucessivos, o que implica dizer que se houver o registro da penhora do bem alienado ou da ação, haverá presunção absoluta de conhecimento do terceiro adquirente e da própria fraude, mas a falta de tal registro não obsta o reconhecimento de fraude em execução se o credor comprovar por outro meio idôneo a má-fé dos adquirentes sucessivos. (alternativa correta)
- Eserá necessário comprovar a ciência do adquirente originário quanto à existência de penhora do bem alienado ou da ação, todavia, a anulação da alienação originária não afetará as alienações sucessivas, independentemente de prova de má-fé dos adquirentes sucessivos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A fraude à execução ocorre quando o devedor vende bens após ser processado, tornando-se insolvente e impedindo o credor de receber sua dívida. Essa venda é considerada ineficaz perante o credor, permitindo que ele continue a buscar o bem como se ainda fosse do devedor.
- A) Incorreta: A anulação da alienação originária não torna automaticamente desfeitas todas as alienações sucessivas, pois a boa-fé dos adquirentes sucessivos pode protegê-los, a menos que haja registro da penhora ou prova de sua má-fé.
- B) Incorreta: O registro da penhora ou da ação não é um requisito indispensável; sua ausência apenas exige que o credor comprove a má-fé do adquirente por outros meios (Súmula 375 do STJ).
- C) Incorreta: O reconhecimento da fraude à execução contra terceiros adquirentes não prescinde da prova de má-fé ou do registro da penhora/ação; a mera alienação após a citação não é suficiente para atingir o terceiro de boa-fé.
- (D) Correta: De acordo com o STJ (Súmula 375 e Tema 290), para atingir adquirentes sucessivos, é necessário comprovar a ciência deles. O registro da penhora ou da ação gera uma presunção absoluta de conhecimento para terceiros, mas a falta de registro não impede o reconhecimento da fraude se o credor provar a má-fé dos adquirentes por outros meios idôneos.
- E) Incorreta: Se houver prova de má-fé ou presunção dela (pelo registro) nos adquirentes sucessivos, a ineficácia da alienação originária afetará sim as alienações sucessivas, não sendo independente da prova de má-fé.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.