Questão nº 53
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 53)
De acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e, por consequência, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito incidirá
- Asomente se houver verossimilhança nas alegações autorais e não estiver em contradição com nenhuma prova produzida nos autos. (alternativa correta)
- Bem uma ação com pedido de declaração da paternidade em que o réu deixou de contestar.
- Cainda que algum corréu tenha contestado o pedido do autor, diante do princípio da autonomia dos litisconsortes.
- Dmesmo se o réu for citado por edital e houver apresentação de contestação por negativa geral pelo defensor público, por ausência de impugnação específica dos fatos.
- Esalvo exceções legais, inviabilizando a atividade probatória do réu revel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não apresenta sua defesa (contestação) no prazo legal. Um dos principais efeitos dessa omissão é a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, mas essa presunção não é absoluta e possui limites e exceções.
(A) Correta: A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia (Art. 344 CPC), não é absoluta (iuris tantum). O juiz não é obrigado a aceitá-la se as alegações do autor forem inverossímeis (não parecerem verdadeiras) ou se estiverem em contradição com outras provas já existentes nos autos, conforme o Art. 345, IV, do CPC. O juiz pode, inclusive, determinar a produção de provas para formar seu convencimento.
(B) Incorreta: Em ações que envolvem direitos indisponíveis, como é o caso da declaração de paternidade, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos (Art. 345, II, CPC). Nesses casos, o juiz deve buscar a verdade real e pode determinar a produção de provas, mesmo com a ausência de contestação do réu. Esta é a armadilha mais comum, pois muitos esquecem das exceções à regra geral da revelia.
(C) Incorreta: Se houver vários réus (litisconsortes) e apenas um deles contestar a ação, o efeito da presunção de veracidade dos fatos não se aplica aos demais réus revels (Art. 345, I, CPC). A contestação de um dos corréus aproveita aos outros, impedindo a aplicação automática da presunção.
(D) Incorreta: Quando o réu é citado por edital e não comparece, um curador especial (geralmente um defensor público) é nomeado para apresentar a defesa. A contestação apresentada por negativa geral por esse curador especial impede o efeito da presunção de veracidade dos fatos, pois a lei dispensa o curador especial do ônus da impugnação específica (Art. 341, parágrafo único, CPC).
(E) Incorreta: Embora a revelia produza efeitos significativos e haja exceções legais à presunção de veracidade, ela não inviabiliza completamente a atividade probatória do réu revel. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (Art. 346, parágrafo único, CPC), e ainda pode produzir provas, especialmente se o juiz entender que as alegações do autor são inverossímeis ou se o caso envolver direitos indisponíveis.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.