Questão nº 52
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 52)
Uma pessoa comparece até a Defensoria Pública do Estado do Ceará almejando a reparação de danos morais em razão de publicações em redes sociais. Apresentou como provas prints das publicações ofensivas que tirou em seu próprio celular em página com conteúdo acessível a todos os usuários daquela rede social. Diante de tal circunstância, o/a defensor/a público/a
- Anão poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que, embora se enquadrem no conceito legal de documento adotado pelo Código de Processo Civil, a produção de prova documental deve ser resguardada para a fase instrutória, não sendo adequada a juntada de documentos desta natureza na exordial.
- Bnão poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que não se enquadram no conceito legal de documento adotado pelo Código de Processo Civil, bem como em nenhuma outra espécie de prova admitida por lei, configurando hipótese de prova ilegítima, porquanto violadora de normas processuais.
- Cpoderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, porém, é recomendável que adote providências para evitar a invalidação da prova em caso de impugnação e necessidade de eventual perícia, seja por meio da captura técnica com metadados ou por meio de ata notarial. (alternativa correta)
- Dpoderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, mas diante da impugnação ou dúvidas quanto à manipulação do seu conteúdo, o magistrado deverá inadmitir de plano a prova, independentemente da realização de perícia quanto ao conteúdo da publicação.
- Enão poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que a produção de prova desta natureza deve ser feita exclusivamente por meio de ata notarial, hipótese apontada pela doutrina como resquício do sistema da prova tarifada ou legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Provas digitais, como capturas de tela (prints), são aceitas no processo judicial como documentos, mas sua autenticidade pode ser facilmente contestada, exigindo métodos para garantir sua validade.
(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (CPC) exige que os documentos indispensáveis à propositura da ação sejam apresentados com a petição inicial (Art. 434). Prints, sendo documentos, devem ser juntados nesse momento, e não aguardar a fase instrutória para documentos já existentes.
(B) Incorreta: O CPC adota um conceito amplo de documento, englobando também os eletrônicos (Art. 439, 440, 441). Prints se enquadram nesse conceito e são admitidos como meio de prova, não sendo ilegítimos ou violadores de normas processuais. Esta é a alternativa mais tentadora, pois explora a dúvida comum sobre a validade de prints, mas eles são admissíveis, embora sua força probatória possa ser questionada.
(C) Correta: É possível juntar os prints na petição inicial, pois são considerados documentos. Contudo, devido à facilidade de manipulação, é altamente recomendável adotar medidas como a ata notarial (lavrada por tabelião, que atesta a existência e o conteúdo da publicação) ou a captura técnica com metadados (registro de informações técnicas que comprovam a origem e integridade do conteúdo digital) para fortalecer a prova e evitar sua invalidação em caso de impugnação ou necessidade de perícia.
(D) Incorreta: Diante de impugnação ou dúvidas, o magistrado não deve inadmitir a prova de plano. Pelo contrário, deve-se oportunizar a comprovação da autenticidade, inclusive por meio de perícia, para garantir o direito à prova e o devido processo legal.
(E) Incorreta: A ata notarial é um meio robusto para conferir autenticidade à prova digital, mas não é o único nem exclusivo. Exigir que a prova seja feita "exclusivamente" por ata notarial seria um resquício do sistema de prova tarifada, que não é adotado pelo CPC, que preza pelo livre convencimento motivado do juiz.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.